A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 8 de abril, em primeiro turno, a PEC 383/17, que obriga a União a destinar pelo menos 1% da receita corrente líquida anualmente à assistência social. É a primeira vez que o setor teria um piso constitucional próprio, nos moldes do que já existe para saúde e educação. O ponto é: o impacto fiscal estimado pela equipe econômica é de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos. A CartaCapital informou 464 votos a favor e 16 contra, mas essa contagem vem de uma única fonte e ainda aguarda confirmação. O texto ainda precisa passar por um segundo turno antes de seguir ao Senado. Segundo o O Globo, esse segundo turno foi adiado por incertezas sobre o impacto fiscal , informação que não cruzamos com outras redações. Três detalhes do texto merecem atenção, mas cada um vem de no máximo duas fontes e ainda aguardam confirmação adicional: segundo a CartaCapital e o Poder360, o piso de 1% só valeria integralmente a partir do quarto ano após a promulgação; segundo a CartaCapital e o Brasil em Folhas, o piso se estenderia também a estados, Distrito Federal e municípios; e, segundo a CartaCapital, a PEC constitucionalizaria o próprio conceito do SUAS, que hoje existe apenas em lei ordinária. O SUAS, que a Folha de S.Paulo aponta atender mais de 30 milhões de famílias no Brasil, passaria a ter proteção constitucional equivalente à da saúde pública. O padrão que emerge: a aprovação em primeiro turno foi ampla, mas o adiamento do segundo turno indica que o debate sobre o custo fiscal ainda não está encerrado.

Trump anunciou na noite de terça-feira, 7 de abril, um cessar-fogo de duas semanas com o Irã que inclui a reabertura do Estreito de Ormuz. Os mercados responderam rápido: o Ibovespa fechou em 192 mil pontos, novo recorde histórico, chegando a tocar 193 mil pontos durante o dia. O dólar caiu 1% e fechou a R$ 5,10, o menor patamar em quase dois anos. O que chama atenção é a distância entre o acordo no papel e o que aconteceu no mar. No primeiro dia de trégua, o tráfego pelo Estreito de Ormuz seguiu represado. O chanceler iraniano Araghchi disse que a passagem segura depende de "coordenação com as forças armadas" e de "limitações técnicas" não especificadas. O New York Times confirmou que o tráfego permaneceu reduzido. O petróleo despencou mais de 16% logo após o anúncio, abaixo de US$ 95 o barril, mas voltou a subir no fim do dia com as incertezas sobre Ormuz. Ações de companhias aéreas subiram, dado que o setor é diretamente sensível ao preço do combustível. O padrão que emerge: o alívio financeiro é real, mas o alívio no abastecimento ainda não chegou. O Estreito responde por cerca de 20% do petróleo e do gás natural liquefeito que circula no mundo. A IATA alertou que a recuperação do fornecimento de combustível de aviação pode levar meses, mesmo com a reabertura formal do estreito, por causa de interrupções na capacidade de refino. A porta-voz da União Europeia, Anna-Kaisa Itkonen, foi direta: "esta crise não será de curta duração". No Brasil, o IGP-DI subiu 1,14% em março, revertendo a queda de fevereiro, com a FGV apontando os efeitos da guerra como fator central.

Shell, TotalEnergies, Equinor, Petrogal e Repsol Sinopec conseguiram na Justiça o que, segundo o Poder360, o Centrão ainda tenta no Congresso: suspender o imposto de 12% sobre exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos criado pelo governo Lula em março deste ano. O juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio, concedeu a liminar por entender que a Medida Provisória 1.340/2026 tem caráter puramente arrecadatório, o que viola a exigência constitucional de que impostos sobre exportações sirvam a fins regulatórios. O detalhe é que a suspensão vale apenas para as cinco empresas que entraram com a ação. A Folha de S.Paulo descreveu a decisão em termos mais amplos, sem deixar claro esse limite, enquanto Money Times, Metrópoles e Jornal de Brasília foram explícitos: quem não processou o governo continua sujeito ao imposto. Há uma segunda contradição que merece atenção. O portal Eixos, especializado em energia, afirma que a decisão cita parágrafos da MP que simplesmente não existem no texto original, o que sugeriria um erro judicial. Não conseguimos cruzar essa informação com o texto da decisão para confirmar. O imposto foi criado no contexto da alta do petróleo após o conflito EUA-Israel-Irã e tinha como objetivo financiar um subsídio de R$ 0,32 por litro no diesel. O IBP, que representa a indústria de petróleo, estima que a medida geraria R$ 32,1 bilhões por ano, mas o instituto tem interesse direto no tema. Não encontramos confirmação formal de movimentação da AGU para recorrer da liminar até o fechamento desta edição.

Israel lançou o que descreveu como o maior ataque coordenado contra o Hezbollah desde o início da guerra, justamente no dia em que EUA e Irã anunciaram um cessar-fogo. Os alvos foram Beirute, o sul do Líbano e o Vale do Bekaa. O número de mortos é disputado entre fontes oficiais libanesas: o Ministério da Saúde contabiliza ao menos 182 vítimas; a Defesa Civil libanesa fala em 254 mortos e mais de 800 feridos. Ambas são fontes oficiais com metodologias distintas, e as fontes que consultamos não resolvem a divergência. A contradição central do dia é esta: o chanceler iraniano Abbas Araghchi afirmou que o cessar-fogo abrange o Líbano, mas o vice-presidente americano JD Vance e o primeiro-ministro israelense Netanyahu disseram o contrário, cada um à sua maneira. Netanyahu foi direto: o acordo "não incluirá o Hezbollah". O Irã, em resposta aos ataques, ameaçou retomar as hostilidades. A Cruz Vermelha condenou os ataques em áreas densamente habitadas. Segundo a Reuters, a ONU classificou os números de baixas como "chocantes", em informação ainda não confirmada por outras fontes. Segundo o The Guardian, citando a ONU, 1,1 milhão de libaneses já foram deslocados desde o início do conflito, dado que vem de uma única fonte jornalística e aguarda confirmação independente. Segundo o The Guardian, sete países, incluindo Brasil e Reino Unido, pediram que o Líbano seja incluído no cessar-fogo. O que liga esses fatos: Israel atacou no mesmo dia do cessar-fogo EUA-Irã, e tanto Washington quanto Teerã discordam publicamente sobre o que o acordo cobre. Enquanto isso, tudo indica que o Hezbollah respondeu com ataques a Israel, e os EUA mantêm postura militar ao redor do Irã até que um acordo definitivo seja fechado.

A Câmara dos Deputados aprovou, entre os dias 7 e 8 de abril, um projeto que eleva drasticamente as multas por adulteração de combustíveis. Tudo indica que as penalidades sobem de uma faixa de R$ 20 mil a R$ 5 milhões para algo entre R$ 90 mil e R$ 20 milhões, segundo o site institucional da própria Câmara. O projeto segue agora para o Senado. Vale notar que os números não são totalmente pacíficos entre as fontes: o Poder360 cita uma faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões para as multas aplicadas pela ANP, enquanto o Metrópoles aponta R$ 4,7 milhões como teto para empresas que falsificam registros de insumos. Não conseguimos determinar se essas diferenças refletem categorias distintas de infração ou metodologias de cálculo diferentes, como correção pelo IPCA. O contexto importa: o Estadão e a Folha reportaram, em março de 2026, que o PCC estava importando metanol irregularmente para adulterar combustíveis. A aprovação do projeto vem nesse cenário. No Senado, a semana também foi movimentada. Os senadores aprovaram a MP 1323/25, que estabelece um teto de R$ 7,9 bilhões para o seguro-defeso em 2026, exige inscrição no CadÚnico e apresentação do REAP para receber o benefício, e aumenta as penalidades para quem fraudar o programa. A nova duração da suspensão do registro de pescador não ficou clara nas fontes que consultamos: a CartaCapital menciona que o prazo atual é de três anos, mas o trecho que indicaria o novo período estava truncado. Como o relator, senador Beto Faro (PT-PA), alterou o texto original, a MP volta à Câmara para nova análise.